REGULAMENTAÇÃO DA ECONOMIA COLABORATIVA DEVE MANTER A INOVAÇÃO E SE PREOCUPAR COM A SEGURANÇA DE DADOS

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Esta foi a opinião de representantes de associações de marketplaces e consumidores, e de especialistas de instituições governamentais, durante audiência pública da Comissão Especial que discute o tema na Câmara dos Deputados.

 Durante audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, nesta terça, 24, o presidente, deputado Herculano Passos (MDB-SP), avaliou que um dos desafios dos integrantes é fazer uma legislação que não iniba a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias nem as relações entre consumidores e fornecedores de serviços, intermediadas pelas plataformas digitais.

“A inovação está muito à frente da legislação. Por isso, temos que ter muita cautela para preparar uma legislação adequada, que normatize todas questões dessas plataformas digitais, desse mundo moderno em que vivemos e também que, dentro dessa legislação, a gente não iniba a criação de novos serviços.”

Conforme Vitor Magnani, presidente da Associação Brasileira Online to Offline, que representa os marketplaces (plataformas digitais), a regulamentação é também uma preocupação dos empreendedores.

“Da perspectiva de oferta e de visibilidade, esse marketplaces oferecem uma conexão entre o consumidor e o prestador de serviço, de forma a otimizar a escolha de compra. E a gente, constantemente, passa por mudanças regulatórias, que provocam, de certa forma, uma intranquilidade na vida desse empreendedor.”

Para o diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, antes mesmo de definir um marco regulatório do setor, é preciso uma lei que defina princípios gerais para a proteção dos dados que os consumidores constantemente deixam registrados online.

“Se já tivéssemos um marco regulatório da economia colaborativa, diversas questões de natureza trabalhista, civil, tributária seriam clarificadas a partir desse marco regulatório. Porém, entendemos que, antes de um marco regulatório, nós carecemos de uma lei geral de proteção de dados capaz de tipificar, proteger e repartir benefícios.”

Representante do Ministério da Fazenda, o Subsecretário de Análise Econômica, Ângelo Duarte, também salientou a importância da segurança de dados, tanto para os consumidores quanto para os empresários da economia colaborativa.

“Sem uma regulação moderna sobre esse tema, a gente corre o risco de ter  a vida de muita gente colocada a público indevidamente e, às vezes, até impunemente e, por outro lado, os empreendedores podem ficar inibidos de colocarem seus projetos para funcionar, porque não sabem se, lá na frente, a regulação de privacidade de dados vai estar adequada para o seu negócio.”

Do ponto de vista da concorrência de mercado, Guilherme Resende, economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça, ressaltou que essa nova forma de economia beneficia os consumidores. Ele citou como exemplo os novos aplicativos de transporte individual, como o Uber, que aumentaram a concorrência entre os diversos tipos de transporte e baixaram os preços das corridas de táxis. Ele defende uma desregulamentação dos setores tradicionais afetados pelas novas tecnologias.

“Eu acho que vai nesse sentido de tentar entender o que as inovações trouxeram, o que essas novas plataformas beneficiaram, que têm beneficiado os consumidores, e adaptar a legislação antiga.”

A próxima audiência da Comissão do Marco Regulatório da Economia Colaborativa está marcada para a segunda semana de maio.

Plenária da Comissão com o Deputo Herculano Passos ao centro.

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